Educação Especial: autoridade que não repassar verba poderá responder por crime
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Educação Especial: autoridade que não repassar verba poderá responder por crime

O gestor público que não repassar mensalmente os recursos para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas a estados e municípios, que atendem alunos especiais será responsabilizado criminalmente, conforme o…

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