FLÁVIA ARRUDA TEM ANO IMPORTANTE COM PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO

Deputada comanda debate e votação da Lei Orçamentária Anual para 2021

A conquista de espaços de destaque no Congresso está marcando o ano da deputada Flávia Arruda (PL-DF). Ela assumiu, no dia 10, a importante Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ela é a primeira mulher deputada a ocupar o cargo na história do parlamento brasileiro.
O principal objetivo da nova presidência da CMO é o de debater e votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deveria ter sido aprovada até dezembro do ano passado, tendo duas prioridades: recursos para vacinas e atendimento aos mais vulneráveis atingidos pela pandemia. O desafio é aprovar até o final de março, quando oficialmente acaba o mandato da nova Mesa da CMO.
De acordo com o regimento, os mandatos da CMO são de um ano, eleitos em abril do ano anterior e encerrados sempre na última terça-feira de março. A comissão é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados federais e 10 senadores), com igual número de suplentes.
O cálculo para preenchimento das vagas da comissão é feito pelo tamanho das bancadas na época da indicação, geralmente no mês de abril, pouco antes da eleição da Mesa.
A CMO é a responsável pela análise prévia das propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). O regulamento define que a cada ano há alternância na presidência da comissão e nas relatorias de LDO e LOA entre as representações da Câmara e do Senado.
A análise do Orçamento para este ano precisará ser adaptada às perdas de arrecadação e ao aumento de gastos provocados pela pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus, outro grande desafio. No projeto do governo, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067. A estimativa do déficit, calculado em abril, chega a R$ 233 bilhões.
Atribuições
Além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, a Comissão Mista de Orçamento tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.
A CMO vota o Plano Plurianual (PPA), com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União, no qual são organizadas as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.
O PPA para os anos de 2020 até 2023 foi aprovado no ano passado e virou a Lei 13.971, de 2019. Ou seja, um novo PPA só terá que ser elaborado em 2023, para orientar os anos de 2024 até 2027.
Também são atribuições da CMO dar parecer aos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos orçamentários extraordinários e examinar e emitir parecer sobre as contas do Presidente da República.

Fontes: Agência Senado e Agência Câmara

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