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Lei Maria da Penha

No aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) 5 casos de feminicídio foram registrados no Distrito Federal e em outros três estados brasileiros.

A lei foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, agressões nos ambientes doméstico e familiar, assédio, estupro e feminicídios. E apesar do Brasil ter avançado em relação ao combate às agressões contra a mulher nos últimos anos, nas últimas semanas foram registrados casos de feminicídio que abalaram todo o país.

A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, ganhou reforço em 2015 com a Lei do Feminicídio  (nº 13.104/15) e auxílio na prevenção de casos com criação da Delegacia da Mulher.

Feminicídio: Assassinatos de mulheres provocados pelo fato de serem do sexo feminino e integram a legislação brasileira desde 2015 (Lei nº 13.104/15).

De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. Os números apontam 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.

Segundo dados apurados pela Agência Patrícia Galvão – organização referência nos direitos das mulheres -, a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil.

O Projeto de Lei 7118/10 quer ampliar a punição de agressores nos casos em que a mulher esteja sob proteção da Lei Maria da Penha. O texto estipula o afastamento do lar, suspensão de posse de arma, proibição de se aproximar da vítima e de testemunhas de agressão e restrição de visita aos filhos. Em alguns casos, enquanto houver medidas protetivas em vigor, o homem poderá ter aumento de 50% na pena do feminicídio.

Aprimorar e desenvolver projetos eficazes de proteção e combate à violência contra a mulher são essenciais para evitar mais tragédias.

Últimos casos registrados no Distrito Federal

Foram registrados 16 casos de feminicídio de janeiro a julho de 2018, somente no Distrito Federal, 5 a mais que no mesmo período em 2017.

No Distrito Federal, nesta terça-feira (7), dia do aniversário da lei, Adriana Castro Rosa Santos, 40 anos, foi assassinada pelo companheiro, que tirou a própria vida depois de matar a mulher, no Riacho Fundo II.

Na segunda-feira (6), uma mulher morreu após uma queda do terceiro andar de um prédio residencial localizado na Asa Sul, o marido da vítima foi preso e é apontado como suspeito do crime.

No dia anterior, domingo (5), Marília Jane de Souza foi executada a tiros pelo marido depois de uma discussão.

Em 14 de julho, Janaína Romão, foi assassinada pelo ex-marido a facadas. O homem confessou o crime e permanece detido.

Os graves e recorrentes casos também ocorreram em outros estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco.

Maria da Penha

A farmacêutica Maria da Penha Fernandes foi uma das inúmeras mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. Escapou de duas tentativas de assassinato pelo marido em 1982.

Mesmo paralítica, a vítima levou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A denúncia condenou internacionalmente o Brasil, por tolerar e omitir casos de violência contra a mulher.

Após a condenação, foi determinada a criação de uma lei brasileira que levou o nome de Maria da Penha.

Denuncie:

Ligue 180 – Ligações Gratuitas / 24 horas

Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) – EQS 204/205 Asa Sul

Ligue 197 – Disque-denúncia da Polícia Civil.

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