Publicada lei que garante matrícula aos filhos de vítimas de violência doméstica
Flávia Arruda acompanha assinatura da Lei que garante matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

A partir de agora os dependentes de mulheres em situação de violência doméstica tem a matrícula garantida na instituição de ensino mais próxima de casa. A medida que traz um aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha foi publicada nesta quarta-feira (09) no Diário Oficial da União.

O Projeto de Lei teve a relatoria da deputada Flávia Arruda (PL-DF) que no texto final encaminhado ao executivo ainda incluiu os ensinos fundamental e médio, além da educação infantil como estava no texto inicial. Outra garantia é que em caso de transferência, a matrícula deve ser realizada independentemente da existência da vaga.

Na avaliação da deputada Flávia Arruda, que também preside a comissão externa de combate à violência contra a mulher na Câmara, a lei traz mais um avanço importante. “Muitas mulheres no momento de decidir romper esse ciclo de violência estão justamente preocupadas se os filhos terão local para estudar, em como serão amparadas. A lei garante que essa mulher pode mudar de vida”, destaca a parlamentar.

O presidente Jair Bolsonaro convidou parlamentares da bancada feminina para participar do ato de sanção do projeto. No encontro no Palácio do Planalto ele reforçou o compromisso com a pauta de enfrentamento à violência contra a mulher.

Sigilo

Para que a vítima possa solicitar a matrícula dos filhos, ela deve comprovar a existência de um processo judicial ou uma ocorrência. Outro destaque do texto é que a informação sobre a condição de vítima de violência doméstica deve ser mantida em sigilo pelas instituições de ensino.

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