Educação Especial: autoridade que não repassar verba poderá responder por crime
Educação Especial

O gestor público que não repassar mensalmente os recursos para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas a estados e municípios, que atendem alunos especiais será responsabilizado criminalmente, conforme o Projeto de Lei 9953/18, aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é o principal meio de atendimento de toda a atenção básica, da creche ao ensino médio no Brasil.

Cerca de 1 milhão de crianças matriculadas na educação básica possuem algum grau de deficiência física ou mental e necessitam de acompanhamento pedagógico, segundo o Ministério da Educação.

Os frequentes atrasos ou interrupções dos repasses prejudicam os estudantes, por este motivo o texto propõe alteração na lei do Fundeb (11.494/07) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96). O projeto determina ainda que o atendimento educacional especializado deverá iniciar na educação infantil e se dará por meio de ações conjuntas que assegurem o incentivo precoce para o desenvolvimento neuropsicomotor.

Como poderá ocorrer a responsabilização:

Baseada no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), Lei do Impeachment (1.079/50), Decreto-Lei 201/67, que trata de responsabilidade de prefeitos e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Antes de seguir para o Plenário da Câmara, o PL 9953/18 deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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