Saiba quais são as atribuições de um Deputado Federal
Congresso Nacional

Você sabe qual o papel de um deputado federal? Entenda quais as atribuições, direitos, deveres e benefícios de 513 parlamentares na Câmara dos Deputados.

O deputado federal é o representante eleito pelo povo para estar no Poder Legislativo, com a função de fiscalizar e legislar. O Poder Legislativo é constituído pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A cada quatro anos, cada estado brasileiro elege um número de parlamentares proporcional à sua população. Atualmente, cada estado pode eleger no mínimo 8 e no máximo 70 deputados.

O que um deputado federal faz?

  • Propõe novas leis, alteração ou revogação de leis existentes, incluindo a própria Constituição.

  • Discute e vota o orçamento da União.

  • Fiscaliza a aplicação adequada dos recursos públicos.

  • Discute e vota medidas provisórias, editadas pelo governo federal.

  • Fiscaliza ações do Poder Executivo com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

  • Apresenta emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios.

  • Únicos com o poder de autorizar a instalação de processos de impeachment contra presidente ou vice-presidente da República.

  • Podem convocar ministros de Estado para esclarecimentos.

  • Aprova e renova as concessões de rádios e emissoras de televisão.

  • Elege os integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Os projetos de iniciativa do Executivo tramitam primeiro pela Câmara, após, seguem para o Senado. As propostas apresentadas devem ser votadas pelo Plenário ou pelas comissões, muitas são analisadas e decididas nas comissões temáticas da Casa.

Direitos que asseguram a liberdade no exercício do mandato

  • Deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição.
  • Foro Privilegiado (imunidade parlamentar).
  • Processos contra um deputado federal só pode ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.

Deveres e proibições

  • O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. Se violado este princípio, pode levar a perda do mandato.
  • A perda do mandato também pode ocorrer em casos de: falta sem justificativa a ⅓ das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • Receber vantagens indevidas em função da atividade.
  • Atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações.
  • De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, há uma série de condutas passíveis de levar à perda do cargo.

Para saber mais, consulte o portal da Câmara dos Deputados e tenha acesso a todas as informações.

Conheça Flávia Arruda

Candidata a deputada federal Flávia Arruda no Núcleo Bandeirante6 - Saiba quais são as atribuições de um Deputado Federal

Flávia Arruda, candidata a deputada federal pelo Distrito Federal pelo Partido da República (PR) acredita em um projeto, na retomada de um governo que faz, constrói e valoriza as pessoas. Flávia é casada com o ex-governador Arruda, com quem tem duas filhas. Trabalha em defesa da educação, se preocupa com social, com o desenvolvimento, obras de infraestrutura e tem compromisso em ser a deputada federal que vai representar as mulheres.

“Eu acredito que na vida pública devemos buscar a oportunidade de melhorar a vida das pessoas, sempre agi assim e esse é o sentimento que me dá forças para seguir em frente. Todos os nossos projetos beneficiaram a população, mas foram abandonados e interrompidos, e o meu objetivo é retomar cada um deles”,  pontuou a candidata.

No governo Arruda, trabalhou nos projetos sociais e criou o Bolsa Universitária, o Mãezinha Brasiliense, o Merenda Escolar, o Educação Integral, as Vilas Olímpicas, a assistência aos Idosos e cuidou para nunca faltar recursos às creches DF. “Vou trabalhar para que o DF volte a um tempo de obras, de empregos, de programas sociais para as pessoas que mais precisam. Por um DF onde as pessoas voltem a ser respeitadas!”, concluiu Flávia Arruda.

O que Flávia vai fazer pelo DF

Emendas no orçamento para continuar obras do governo Arruda:

  • Ampliar e aprimorar os serviços do Metrô;

  • Mobilidade e integração com o projeto rodoviário da Interbairros.

Investimentos:

  • Recursos para retomada dos programas Bolsa Universitária e Escola Integral.

  • Urbanização para o desenvolvimento das cidades satélites.

  • Obras de infraestrutura e construção de creches em todo o DF.

  • Retomar programas sociais e de apoio à pessoa portadora de deficiência.

  • Atuar em defesa dos direitos da mulher.

  • Valorizar as categorias de Policiais Civis, Militares e Bombeiros.

  • Fiscalizar a destinação de investimentos em saúde e segurança.

Acompanhe a Flávia 

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